Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativos ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .

E enfatizou que, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, de professor com outro técnico ou científico e privativos... trabalho não interrompe nem suspende o prazo legal no qual deveria ter entrado em exercício: “tendo o impetrante deixado transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, previsto no art

O desembargador federal Gustavo Soares Amorim, relator da apelação, abordou a possibilidade de acumulação de cargos públicos disposta no art. 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual... “…é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:¿a) a de dois cargos de professor; b)¿a de um... Conforme citado pelo relator, o art. 99 do Código de Processo Civil concedeu aos litigantes a possibilidade de requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita em quatro momentos processuais

37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal , desde que estas atividades não sejam impedimento as suas atividades na Brigada Militar, como escalas de serviço e representação, entre outras determinadas... princípios éticos do Código de Ética da Enfermagem; 1.4.9 Executar outras tarefas afins a função de técnico de enfermagem. 1.4.10 Ao MEST é permitido o exercício de outra atividade remunerada nos termos do art

Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes

Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes

Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes

Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir: Art. 37. (...)... Art. 37 , CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI... A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta

Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes

de horário; quanto o art. 37, inciso XVI , que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção daqueles que nomeia... Foram considerados no relatório, tanto o art. 38 , inciso II , da Constituição , que permite a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, com o mandato eletivo de vereador , havendo compatibilidade... O relatório também foi claro ao distinguir que, enquanto as características da representação política são definidas na Constituição , as dos servidores públicos estão nos seus estatutos, aprovados pelo