Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

5º da Constituição Federal e nesse contexto, sem que se possa ignorar, a Política Nacional das Relações de Consumo consubstanciada no art. 4º da Lei n. 8.078 /90."... A magistrada registra, ainda, em sua decisão, que "a Lei n. 5281/2016 (art. 6º c/c art. 12), que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal, estabelece que... incêndio e pânico; IV – regularidade da edificação; V – horário de funcionamento; VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade; VII – proteção à criança e ao adolescente; VIII

5º da Constituição Federal e nesse contexto sem que se possa ignorar a Política Nacional das Relações de Consumo consubstanciada no art. 4º da Lei n. 8.078 /90."... A magistrada registra, ainda, em sua decisão, que "a Lei n. 5281/2016 (art. 6º c/c art. 12), que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal, estabelece que... incêndio e pânico; IV – regularidade da edificação; V – horário de funcionamento; VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade; VII – proteção à criança e ao adolescente; VIII

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor : Lei. 8.078 /90 - Art. 3º... Medida que resguarda o direito básico do consumidor, a ponto de equilibrar a relação contratual entre as partes, conforme estabelecem os arts. 6 , inciso V , e 51 , § 1º , II e III , do CDC... Lei. 8.078 /90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final

Art90-D0-D... da prova a critério do juiz, enquanto direito básico do consumidor (art. 6º, VIII); ora atribuindo-o desde o início ao fornecedor (art. 12, § 3º, art. 14, § 3º e art. 38)... É justamente em um dos direitos básicos desse consumidor que se insere uma das relevantes ferramentas que mais atendem ao propósito do CDC : a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII)

Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos... O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente

Uma das possibilidades é o enquadramento da publicidade enganosa, em que induz o consumidor ao erro, como predispõe o art. 37 , § 1º e 3º do CDC... A legislação que permeia a defesa do consumidor, instituída pela Lei nº 8.078 /90, resguarda os direitos, com o intuito de equivaler os lados, em que a disparidade econômica, em tese maior das empresas... VIII , que vem a ser, a necessidade do fornecedor, estar obrigado, este a provar que seu produto ou serviço “não provocou”, não prejudicou o consumidor

6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor... Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º... A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento

O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... 6º da Lei n. 12.514 /2011... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 12 , § 3º , inciso III Código Civil ( CC ), art. 945 #####################################################################

Cores e denominações ( LPI , art. 124 , VIII ). Termos nominativos sugestivos ( LPI , art. 124 , VI )... 51 , IV do CDC... 124, inciso VIII, da Lei de Proteção Industrial

Emilson Nery esclareceu que, de acordo com o disposto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo a alegação da parte autora verossímil e, ainda caracterizada a hipossuficiência... O magistrado reconheceu que as relações jurídicas deduzidas na petição inicial enquadram-se como relações de consumo, a teor do § 2º do artigo 3º , da Lei 8.078 /90 (de defesa do consumidor) e da Súmula... do postulante diante das empresas rés, pertinente se faz a inversão do ônus da prova, de modo que, consoante disciplina o § 3º do art. 14, somente poderia ser afastada sua responsabilidade caso se incumbissem