Art. 64 da Clt em Notícias

Projeto de Lei nº 2.714/07 - altera o art. 18 e os arts. 59 a 64 , da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213 , de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Projeto de Lei nº 2.130/07 - acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537 , de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B

Projeto de Lei nº 2.714/07 - altera o art. 18 e os arts. 59 a 64 , da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213 , de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Projeto de Lei nº 2.130/07 - acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537 , de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B

A remuneração do salário-hora do trabalhador que cumpre 40 horas semanais de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , p. único da CLT... Verificando - Se que a reclamada se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia, com fulcro no artigo 818 da CLT , não faz jus o autor à dobra pleiteada