Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

8º, § 5º, do ADCT da CF de 1988... O texto impugnado concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ("Supersimples") quanto ao pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é mera regra transitória, até que os entes federados editassem legislação... 100 da Constituição Federal , e, no caso concreto, trata-se de seqüestro das rendas públicas baseado no art. 78 , 4º , do ADCT, não há fundamento jurídico a ensejar a procedência do pleito reclamatório... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é mera regra transitória, até que os entes federados editassem legislação... Eis o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações... Ayres Britto Município de Indaiatuba X Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Trata-se de reclamação em face da decisão proferida pelo TRT da 15ª Região que manteve a expedição de requisição de pequeno