Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

Não obstante, dispõe o art. 87 do ADCT: Art. 87... 100 , CF , estabelece que a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPV)... para montantes considerados como de pequeno valor

OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF , ART. 100 , § 3º , ADCT, ART. 87... Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial... Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37 /2002. Ação direta julgada improcedente

Segundo o acórdão, a Emenda Constitucional 37 de 2002 acrescentou o artigo 87, inciso II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual fixa como obrigações de pequeno valor as dívidas... valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40 salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... O município havia recorrido da decisão por entender que deveria ser observada a Lei Municipal, segundo ele válida, e que havia limitado o valor dos débitos de pequeno valor

Segundo o acórdão, a Emenda Constitucional 37 de 2002 acrescentou o artigo 87, inciso II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual fixa como obrigações de pequeno valor as dívidas... valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor os créditos de até 40 salários mínimos para os estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os municípios (art. 97, § 12º, do ADCT)... O município havia recorrido da decisão por entender que deveria ser observada a Lei Municipal, segundo ele válida, e que havia limitado o valor dos débitos de pequeno valor

As prefeituras da Paraíba, alegando amparo no artigo 100 , § 5º , da CF/88 e artigo 87 , do ADCT, estão editando leis, de natureza processual, definindo a obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda... o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis... Assim, temos que as leis definidoras de obrigação de pequeno valor, no âmbito das Fazendas Municipais, editadas pelas Prefeituras, são inconstitucionais, pois a "autorização" constante no artigo 87 , do

“O art. 100 , § 4º , da CR estabelece parâmetros para definição das OPVs, criadas pelo art. 100 , § 3º , da CR , ou seja, o piso para as obrigações de pequeno valor e a determinação de que o teto delas... “Não existe limite temporal para alterar o teto das obrigações de pequeno valor (OPVs) pelo art. 3º da Emenda Constitucional 62 , de 9 de dezembro de 2009, e do art. 97, § 12, do Ato das Disposicoes Constitucionais... da Constituição , pois é esta norma que estipula a possibilidade de não expedição de precatórios no caso de obrigações definidas em lei como de pequeno valor."

pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ( CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87)... em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para... de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório ADI 5.706/RN , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado

A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, conforme Art. 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal... O Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por meio da Emenda Constitucional 37 /2002, fixou os valores provisórios a serem obedecidos por todos os entes públicos para dívidas... de pequeno valor, enquanto os mesmos não regulamentassem no âmbito de suas competências

definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... 100 , § 3º , da Constituição Federal , há que se respeitar os limites previstos no art. 87 do ADCT, até o advento de lei específica... Além disso, prossegue o julgado, o artigo 87 do ADCT mostra que os valores nele estabelecidos têm vigência até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação

renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV... cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. " O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor... os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor