Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

§ 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do art. 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9.472 /1997. 4

O MP Estadual recorreu da sentença, pugnando pela reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, tendo seu pleito acolhido para reconhecer a qualificadora do art. 155 , § 4º , IV do Código Penal... Sendo assim, foi condenado a sete meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, com incurso no art. 155 , caput c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal... Não havendo esse ajuste, desnatura-se o concurso, e por fim 4) Identidade de infração penal: para a haver a configuração do concurso, as condutas praticadas devem contribuir para o mesmo evento

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... tranquilidade do período da noite , caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109 , III , CP )... coinvestigada -, não se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4

A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087 , está assim resumida: "(im) possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal... Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, já se manifestaram no sentido de que a causa de aumento prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal... (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples ( caput ) quanto na sua forma qualificada (parágrafo 4º)"

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal... Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal

O furto mediante fraude está previsto no § 4º do art. 155 do CP . A fraude é utilizada pelo agente a fim de facilitar a subtração por ele levada a efeito... O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro. Ocorre o crime quando o sujeito ativo subtrai sem violência. O verbo núcleo do tipo penal é "subtrair"... Por outro lado, o crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal . O verbo núcleo do tipo penal é "obter"

No primeiro tipo ( CP , art. 155 , § 4º , II , segunda figura), a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída... A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua