Artigo 182 da Constituição Federal em Notícias

(parágrafos 1º e 2º) e 5º ( caput e inciso XXIII), da Constituição Federal , e aos princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade... impugnou dispositivos da Lei 17.511 /2008 (que dispôs sobre o Plano Diretor Reformulado do Recife) e da Lei 16.719 /2001 (conhecida como “Lei dos Doze Bairros”), invocando violação aos artigos 225 , 182... Constituição do Estado de Pernambuco, no capítulo destinado ao meio ambiente e em outros pontos que dispõem sobre política urbana e desenvolvimento urbano, normas com conteúdo semelhante aos artigos da Constituição Federal

Além disso, no artigo 182 da CF , há previsão de que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da... Segundo a magistrada, a Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre normas de interesse local

da Constituição Federal de 1988... para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no 3º do art. 25 e no art. 182

da Constituição Federal dispõe que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir... Francisco Vildon, entretanto, salientou que, em casos com esse, os principais valores jurídicos são pelo ordenamento da segurança, integridade física e saúde das pessoas que residem no local, pois o artigo 182

II e art. 225 , todos da Constituição Federal... áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art. 23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182

e participação cidadã; mais do que isso, a mesma Constituição do Equador, no seu artigo 182 , estabelece o saudável mandato de 9 (nove) anos para membros da “Corte Nacional de Justiça” para os 21 membros... Para além disso, o mais interessante exemplo de democraticidade decorre do fato de o artigo 182 da Constituição da Bolívia prever “as Magistradas e Magistrados do Tribunal Supremo de Justiça serão eleitas... A angústia, nesse tema, mais do que constitutiva, é permanente, especialmente porque o formato pela Constituição de 1988 precisa ser revisto e aperfeiçoado

§ 4º da Constituição Federal... tratou da relação dos proprietários de imóveis urbanos com pouca utilização e da aplicação da função social aos imóveis a partir do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previstos no artigo 182

Para Janot, a norma contraria os artigos 19 , inciso I , 30 , incisos I e VIII , e 182 , caput , da Constituição Federal (CF)... “Ao eximir de licenciamento urbanístico municipal essa atividade, a emenda constitucional dispôs sobre matéria de direito urbanístico e de interesse local, tema que a Constituição da República reserva... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

Para Janot, a norma contraria os artigos 19 , inciso I , 30 , incisos I e VIII , e 182 , caput , da Constituição Federal (CF)... “Ao eximir de licenciamento urbanístico municipal essa atividade, a emenda constitucional dispôs sobre matéria de direito urbanístico e de interesse local, tema que a Constituição da República reserva... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

Embora os artigos 6º e 182º da Constituição Federal , no que diz respeito à moradia, ressaltarem a imprescindibilidade desta garantir o bem-estar de seus habitantes e ser um direito social, com o Estado