Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

É o que dispõe o artigo 477 , § 6º , da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... Mas, segundo o magistrado, esse acordo não tem validade, pois as regras dispostas no artigo 477 da CLT são de ordem pública e de caráter imperativo, além de tratar de direito indisponível do trabalhador

Ainda, de acordo com o TRT, a falta de discriminação dos valores destinados a cada parcela, como determina o artigo 477 da CLT , inviabiliza, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento... (LT/CF) Processo: RR-10099-04.2018.5.03.0062 Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/acordo-entre-empregadaecurador-de-idosa-n%C3%A3o-%C3%A9-homolog... Requisitos O acordo foi submetido à homologação da Justiça do Trabalho, mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitaram o pedido

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT... Alcançada a maioria absoluta de votos, foi editada a Súmula n. 36, que dispõe sobre a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de reversão da justa causa em juízo... Digital ( http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/ )

(RA 243/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad... da CLT... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Atraso O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) acolheu o pedido das herdeiras, por constatar que a universidade havia feito o pagamento somente dois meses após elas apresentarem a documentação... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do § 8º do artigo 477 da CLT , devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0010021-83.2016.5.03.0028... Em ação trabalhista, o empregado requereu a condenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , e teve seus pedidos atendidos pelo magistrado... Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de

O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do § 8º do artigo 477 da CLT , devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0010021-83.2016.5.03.0028... Em ação trabalhista, o empregado requereu a condenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , e teve seus pedidos atendidos pelo magistrado... Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de