Auxílio-alimentação Equiparação em Notícias

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória... dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação... E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação dos auditores fiscais da Receita Federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União... "Assim, não há fundamento para que o Poder Judiciário possa alterar o valor pago pelo Executivo aos servidores a título de auxílio-alimentação... Os procuradores destacaram que não caberia ao Poder Judiciário invadir uma questão administrativa, alterando valores do auxílio-alimentação e violando expressamente o princípio de separação de poderes

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação dos auditores fiscais da Receita Federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União... "Assim, não há fundamento para que o Poder Judiciário possa alterar o valor pago pelo Executivo aos servidores a título de auxílio-alimentação... Os procuradores destacaram que não caberia ao Poder Judiciário invadir uma questão administrativa, alterando valores do auxílio-alimentação e violando expressamente o princípio de separação de poderes

Uma ação ajuizada por servidor com o objetivo de obrigar o Governo Federal a pagar a ele o mesmo valor de auxílio-alimentação dos que trabalham no Tribunal de Contas da União (TCU) foi indeferida depois... que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a ilegalidade da equiparação... que atuou no caso, o Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer tipo de remuneração de servidores, ainda que o valor discutido seja de caráter indenizatório, como é o caso do auxílio-alimentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Minas Gerais com as quantias pagas... Além disso, a Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação... O auxílio havia sido concedido em decisão de primeira instância

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Minas Gerais com as quantias pagas... Além disso, a Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação... O auxílio havia sido concedido em decisão de primeira instância