Alienação do Bem Penhorado Antes da Regular Citação do Executado em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial

    concomitantemente com a citação inicial do devedor, determinando o seu § 1º que ¿os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis¿... é objeto de alienação forçada¿... Ministro Felix Fischer, j. 17 de fevereiro de 2004, ao se enfrentar a questão da indisponibilidade de imóvel penhorado em executivo fiscal, admitiu-se a possibilidade de sua alienação forçada em decorrência
  • Notícias do Diário Oficial

    CG 13/2012).Incorporaram-se as disposições referentes à alienação de bem penhorado por iniciativa particular ( CPC , art. 685-C ), nos termos do Provimento CSM 1496/2008, e ao Leilão Eletrônico ( CPC... Excluiu-se a prévia tomada de informações do Instituto Nacional do Seguro Social antes da citação, tornando mais célere o procedimento, uma vez que essas informações certamente constarão da contestação.Adotou-se... de bens na forma tradicional
  • Gabarito - Prova Exame de Ordem 2008/1

    Notícias12/08/2008Espaço Vital
    Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados... Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II... for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado
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