Alienação do Bem Penhorado Antes da Regular Citação do Executado em Peças Processuais

Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao qualquer fraude do executado em relação ao bem penhorado... O terceiro celebrante de compromisso de compra e venda não registrado tem proteção de sua posse contra a penhora incidente sobre o patrimônio do alienante se a alienação ocorreu antes da citação do executado... Em apoio: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 , II, DOCPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRODE

Vossa Excelência determine a alienação antecipada do bem penhorado em razão da depreciação e deterioração do veículo. 4 - Por fim, requer-se que TODAS AS INTIMAÇÕES sejam, EXCLUSIVAMENTE, publicadas em... juntado aos autos sem cumprimento, sem êxito até mesmo na citação do Executado... /penhora restou negativo, não obtendo êxito na localização de bens e na localização do executado para a citação da presente ação

AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO... Aliás, os autos da Ação de Execução ficaram arquivados desde 2007 até 2015, sem que houvesse qualquer interesse por parte do BMD em dar prosseguimento aos trâmites necessários para a alienação do bem penhorado... Aliás, o Embargante é pessoa física que certamente terá o provento da sua família prejudicado caso a Ação de Execução atinja os seus demais bens pessoais; e (c) já há bem penhorado nos autos, garantido

ser localizado para o ato de citação, bem como a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e ausência de pagamento ( CPC , art. 830 , § 3º ),e ainda, o arresto on-line... Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito... obrigação ou não sendo o valor penhorado suficiente, requer-se o deferimento da consulta ao INFOJUD (Receita Federal) e ao RENAJUD para localização de bens e rendas em nome do Executado

ser localizado para o ato de citação, bem como a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e ausência de pagamento ( CPC , art. 830 , § 3º ),e ainda, o arresto on-line... Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito... obrigação ou não sendo o valor penhorado suficiente, requer-se o deferimento da consulta ao INFOJUD (Receita Federal) e ao RENAJUD para localização de bens e rendas em nome do Executado

do que tenta fazer crêr o Embargante como bem penhorado é bem de família e que o mesmo não pode ser penhorado... Os documentos constante nos autos deixaram claro que o bem Os documentos constante nos autos deixaram claro que o bem penhorado pertence a Reclamada, não há o que falar em excesso de penhorado pertence... infojud com a citação nos endereços cadastrados junto ao sistema, bem como sua citação por edital, haja vista que se encontrava em local incerto e não sabido

AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO... Aliás, os autos da Ação de Execução ficaram arquivados desde 2007 até 2015, sem que houvesse qualquer interesse por parte do dar prosseguimento aos trâmites necessários para a alienação do bem penhorado... Aliás, o Embargante é pessoa física que certamente terá o provento da sua família prejudicado caso a Ação de Execução atinja os seus demais bens pessoais; e (c) já há bem penhorado nos autos, garantido

ser localizado para o ato de citação, bem como a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e ausência de pagamento ( CPC , art. 830 , § 3º ),e ainda, o arresto on-line... Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito... obrigação ou não sendo o valor penhorado suficiente, requer-se o deferimento da consulta ao INFOJUD (Receita Federal) e ao RENAJUD para localização de bens e rendas em nome do Executado

ser localizado para o ato de citação, bem como a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e ausência de pagamento ( CPC , art. 830 , § 3º ),e ainda, o arresto on-line... Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bens não localizados. Citação erroneamente certificada que não produz efeito... obrigação ou não sendo o valor penhorado suficiente, requer-se o deferimento da consulta ao INFOJUD (Receita Federal) e ao RENAJUD para localização de bens e rendas em nome do Executado

forma não poderá ser o bem penhorado, por ser bem de família... Há de se destacar que a penhora para ser válida deve recair sobre bem possível de ser penhorado, o que não é o caso, pois o bem penhorado, conforme já dito trata-se de bem de família e impossível de ser... O BEM PENHORADO, DIANTE DE SUA NATUREZA (BEM DE FAMÍLIA) É IMPENHORÁVEL POR INTEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DESCONSTITUIÇÃO, AINDA QUE EM PARTE