Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Os argumentos para uma anulação de multa partem desde o apontamento de erros formais, por exemplo: não preenchimento do auto de infração conforme determina a legislação, aparelhos irregulares utilizados... do ato administrativo, com a anulação da multa e a exclusão da pontuação dela decorrente no prontuário da parte autora.”... Através desta argumentação, é possível cancelar a infração de trânsito e impedir os pontos na carteira junto do pagamento de multa. Como recorrer desta multa

O infrator havia ingressado na Justiça para pedir a anulação de multa... A inobservância de prazo não é argumento válido para anular julgamento administrativo de auto de infração... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça ao conseguir preservar multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra particular

www.ramosrodolfo.adv.br Com a constatação do dano ambiental e a partir do recebimento do Auto de Infração, muitos clientes preferem apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada a fim de evitar a... (Processos JFSC n. 5003117-44.2010.4.04.7200 ; 5003867-46.2010.4.047200 ). www.ramosrodolfo.adv.br Ocorre que a referida norma foi revogada pelo Decreto 6.514 de 2008, que prevê após a lavratura do Auto... Conforme o § 3º do art. 87, cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente

É essencial fazer a sua defesa, para anular o auto de infração e garantir o seu Direito de Dirigir... Além disso, era essencial que os agentes registrassem no auto de infração, tudo o que aconteceu no momento da autuação, bem como explicar o contexto da autuação, o que não ocorreu em vários casos... Esses são alguns dos exemplos de anulação, que possibilita o pedido de anulação, por meio do recurso! - COMO POSSO RECORRER

Em sede de apelação, o TJ-RS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Ela chegou a pedir a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... responsável pela infração

Representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes , sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a empresa autuada pediu a anulação do auto de infração e a multa imposta... Ao julgar apelação do contribuinte, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a sentença que havia reconhecido a legalidade do auto de infração... O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS por creditamento indevido

O juiz Elizio Luiz Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, julgou improcedentes os pedidos de duas empresas para a anulação de autos de infração pelo não cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213... No entendimento do juiz titular da 41ª VT/SP, “não havendo indício de vício em auto de infração elaborado por autoridade administrativa, o ato administrativo, inclusive a imposição de multa, devem gerar... A Marisa Lojas requereu nulidade do auto de infração, por ter havido duplicidade de notificação

Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

Sendo assim, o colegiado determinou a manutenção da sentença inicial na íntegra, declarando a nulidade dos referidos autos de infração... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido... notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia

Na ação, o autuado pediu a anulação do auto de infração e a extinção da execução fiscal que tem como objeto a cobrança da multa... Ao acolher o pedido o magistrado considerou que o IBAMA se equivocou no enquadramento da conduta, circunstância esta que implica em irregularidade insanável do auto de infração e viabiliza a decretação... No decorrer do processo ficou comprovado, com base em laudos e afirmações do próprio órgão ambiental federal, que a área objeto do auto de infração não era de preservação permanente e tampouco estava coberta