PRF multa, indevidamente, motoristas em Rodovias,

No domingo após as eleições, vários manifestantes foram às principais rodovias do Brasil, protestar contra as eleições, como por exemplo a Br 101, 116, 381, entre outras.

Em alguns locais, todas as faixas estavam paralisadas, entretanto após um consenso, os manifestantes aos poucos foram liberando algumas faixas, permitindo o fluxo de veículos. O que diz a lei de trânsito atual:

"Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Medida administrativa - remoção do veículo."

Acontece que, a Policia Rodoviária Federal por decisão do TSE, foi incumbida de liberar o fluxo e autuar todos os veículos que estivessem obstruindo as vias, sendo que referida multa ultrapassa o valor de R$ 5 mil reais e ainda suspende a CNH dos motoristas por 12 meses.

Segundo a CNN, foram aplicadas mais de 900 multas, o que significa que a arrecadação passou de 5 milhões de reais.

- Fica a pergunta: TEM COMO RECORRER desse tipo de autuação?

SIM! É essencial fazer a sua defesa, para anular o auto de infração e garantir o seu Direito de Dirigir.

Alguns requisitos são necessários para os agentes fazerem as autuações, e pela quantidade de pessoas e pelo contexto, várias multas foram elaboradas equivocadamente, o que permite recorrer e buscar o seu cancelamento. Temos como exemplo o uso e aplicação da lei de forma errada.

As multas estavam sendo aplicadas com base em uma decisão judicial, o que não é válida para usar em uma multa de trânsito.

Além disso, era essencial que os agentes registrassem no auto de infração, tudo o que aconteceu no momento da autuação, bem como explicar o contexto da autuação, o que não ocorreu em vários casos.

Esses são alguns dos exemplos de anulação, que possibilita o pedido de anulação, por meio do recurso!

- COMO POSSO RECORRER?

Você tem direito de recorrer administrativamente pela internet ou enviando o recurso para a PRF.

Mas você também pode contar com uma ajuda especializada, da equipe da BRTrânsito.

A BRTrânsito é uma das principais empresas de São Paulo, que atua com Recursos de Multas, e já ultrapassaram a marca de 1 milhão de reais em recursos de multas que beneficiaram seus clientes.

Não perca tempo e seu dinheiro.

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Telefone: (12) 98133-3020