Aplicação do Art. 535 do Código de Processo Civil em Notícias

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116 /2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... Afastar a aplicação das regras contidas na LC 116 /03 apenas seria possível com a declaração de sua inconstitucionalidade, o que demandaria a observância da cláusula de reserva de plenário. 3

Art. 535 , § 2º , do CPC . Concessão de prazo. Possibilidade... Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito... Art. 85 , § 4º , II , do CPC/2015 . Majoração dos honorários na instância superior. Impossibilidade

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS... capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3- Ausentes os vícios do art. 535... A turma ponderou que, com base no princípio da autonomia da vontade, e no CPC /73 – vigente à época da homologação do divórcio, as partes podem livremente renunciar ou transigir sobre um direito ou um

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos... O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva. 7... APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I

liminar a que se referem os arts. 525 , § 5º , 535 , § 2º , e 917 do CPC/2015 (excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código. 56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente... A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil... Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC ; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente

Julgamento: CPC /73. 3... Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC /73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação... aplicou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178 , § 10, IV, do mencionado diploma (“Prescreve em cinco anos os aluguéis de prédio rústico e urbano”), tendo em vista a também aplicação

==>> Saiba como advogados e profissionais jurídicos podem estudar o Novo CPC online e obter certificado de conclusão... GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/09/2017 Saiba mais: Súmula Anotada n. 203 6) O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da aplicação... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013 14) Carecendo o acórdão recorrido do devido prequestionamento, cumpre à parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 5 48) O art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas... liminar a que se referem os arts. 525 , § 5º , 535 , § 2º , e 917 do CPC/2015 (excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código. 56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente... Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) DIVULGOU 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil