TRT15 edita mais duas súmulas
VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE