Art. 1 da Lei de Execução Penal em Notícias

da Lei de Execução Penal : Art. 1º , Lei 7210 /84 A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do... No momento da execução penal, concretiza-se as finalidades de retribuição, prevenção especial e ressocialização, que significa reingressar o delinquente ao convívio social, conforme dispõe o artigo 1º

artigo 1º ), com manifesto comprometimento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais... (Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984)... Segundo a ação, a situação do complexo configura desrespeito à Lei de Execução Penal e, principalmente, à dignidade da pessoa humana., O texto da ação informa também que recomendações por melhorias no

STF "A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º... Trata-se de obrigação imposta não apenas pela LEP , mas pelo próprio princípio constitucional da dignidade da pessoa humana V. Apelação do autor a que se dá provimento... quitação com as obrigações eleitorais, quando tal ato tem por consequência excluir da Administração Pública sua responsabilidade com a ressocialização dos presidiários, obrigação imposta não apenas pela LEP

artigo 1º ), com manifesto comprometimento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais”... (Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984)... do Complexo Penitenciário de Pedrinhas apresentam condições insatisfatórias, que inviabilizam a efetivação das sentenças e decisões criminais e as condições para a ressocialização social dos presos ( LEP

da Lei de Execucoes Penais , de modo a alcançar os meios para a correta e completa ressocialização do reeducando... Federal nº 11.079 /2004), buscando-se dar efetivo cumprimento às disposições de sentença ou decisão criminal, tudo em consonância com o conteúdo da Súmula Vinculante nº 56 e o quanto disposto no art. 1º

Não há que se falar em afronta aos direitos dos sentenciados nessa fase ainda de cumprimento de prisão, porque apenas nela se cumpre a decisão condenatória nos termos do artigo 1.º e 3.º da Lei 7.210 /

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , passa a vigorar acrescido... Altera o art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios... A nova lei altera o artigo 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execução Penal , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza... execução, uma vez que falta de vagas, inadequação de estabelecimentos prisionais ou mortes em casa prisionais não permitem a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execucoes Penais , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes... execução, uma vez que falta de vagas, inadequação de estabelecimentos prisionais ou mortes em casa prisionais não permitem a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Altera o art. 83 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios... A nova lei altera o artigo 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios