Art. 116 do Decreto 3048/99 em Notícias

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.

“Irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048 /99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa,

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.

do Decreto nº 3.048 /99... auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116

do Decreto nº 3.048 /99... auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.

do Decreto nº 3.048 /99... auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99.