Art. 116 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 2. São requisitos para a concessão do auxílio reclusão a qualidade de segurado na data da prisão, o efetivo recolhimento à prisão e a baixa renda do segurado e a relação de dependência. 3. O STF decidiu que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação da EC 20 /98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes. (STF, RG, RE XXXXX/SP , Ministro Ricardo Lewandowski , Pleno, DJe 8/5/2009). A Corte Suprema estabeleceu que tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC20/98, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo benefício, pelo critério da seletividade, para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários, afastando a inconstitucionalidade do disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99). Desse modo, devem ser observados os limites estabelecidos para tanto. 4. A EC 20 /98, em seu art. 13 , dispôs que até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (Portaria 4.883, de 16/12/98), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social. O Decreto 3.048 /99 ao regulamentar o dispositivos adotou como parâmetro para a concessão do benefício, o valor do último salário de contribuição do segurado. 5. Nos casos em que o segurado está desempregado, em período de graça, não exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento de sua prisão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.485.417/MS, Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, DJe 02/02/2018, fixou entendimento no sentido de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 6. Como se verifica do CNIS do segurado (fl. 117/128), não obstante seu último salário de contribuição (competência 09/2010) registrar o valor de R$2.055,74 (CNIS de fl. 77), seu vínculo laboral cessou em 14/10/2010 (CPTS, fl. 22), sendo preso em 31/10/2010 (fl. 38) quando já estava desempregado e em período de graça, subsumindo-se o presente caso ao definido no referido precedente da Corte Superior. Assim, não merece reparo a sentença, pois acertadamente reconheceu o direito aos autores (filhos menores) ao recebimento de auxílio reclusão (desde a data do requerimento administrativo), convertendo o benefício em pensão por morte em decorrência do óbito do segurado em 24/03/2013 (Certidão de óbito de fl. 153). 6. Apelação do INSS provida, restando prejudicada a remessa oficial.