Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

V , da C.F. , art. 121 , parágrafo 2º , do ECA , e art. 25, da Convenção sobre os Direitos da Criança... V , da Constituição Federal , e art. 121 , caput, da Lei 8.069 /90) ser a legislação e o julgador mais rigorosos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) é ilegal, pois o adolescente encontra-se em medida socioeducativa mais gravosa do que é necessário, em flagrante violação a Constituição Federal , ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Os artigos 90 , 97 , 121 , 122 , 198 , 208 , 260 e 261 do ECA passam a ter novas redações... Publicada no Diário Oficial da União desta sexta (19/1) a Lei nº 12.594 , de 18 de janeiro de 2012, que altera diversos dispositivos, dentre eles, a Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA , destinadas ao adolescente que pratica ato infracional

“Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas de acordo com o relator do HC no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão está em desacordo com o que dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que estabelece a internação... Por unanimidade de votos, foi anulada a imposição da internação como medida socioeducativa e o juiz terá de aplicar a medida que entender adequada ao caso, observando os parâmetros fixados pelo ECA

Sobre o tema, este Superior Tribunal considera que, nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, [...] deve ser considerada... Daí exsurge a premissa de o legislador ter previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /1990, que, nos casos expressos em lei, aplicar-se-iam as normas previstas no ECA , também, às pessoas... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 13/08/2018 (Tema 992) RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Estatuto da criança e do adolescente

Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, disse que essa decisão está em desacordo com o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Outro ponto observado pelo ministro foi que a internação do menor foi feita em prazo indeterminado, sendo que o mesmo artigo do ECA diz que o prazo de internação não poderá ser superior a três meses e

“Observem que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 121 , diz que a internação é medida privativa da liberdade, mas excepcional, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e... Mas o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, disse que essa decisão está em desacordo com o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Outro ponto observado pelo ministro foi que a internação do menor foi feita em prazo indeterminado, sendo que o mesmo artigo do ECA diz que o prazo de internação não poderá ser superior a três meses e

Esses entendimentos do relator têm por base o artigo 2º , parágrafo único , combinado com os artigos 120 , parágrafo 2º , e 121 , parágrafo 5º , todos do ECA... Na avaliação dos ministros, para as sanções, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o delito... orientação dominante no STJ no mesmo sentido do seu voto e citou precedentes que estabelecem a liberação obrigatória do adolescente infrator somente quando ele completa 21 anos, nos termos do artigo 121

do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º do artigo 121

do ECA "... sentença - "pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º do artigo 121... Deverá ser cumprida em estabelecimento adequado de entidade exclusiva para adolescentes, de acordo com o artigo 123 do ECA , devendo ser assegurada sua integridade física

do ECA... Baseou-se no inciso II do artigo 122 do ECA... adolescente pelo período necessário, conforme determinarem os estudos sobre sua personalidade e recuperação na instituição especializada, ou até que seja atingido o limite máximo do parágrafo 3º do artigo 121