Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA... Desse modo, o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do... § 3º , do ECA

parágrafo 3º da Lei 8.069 /90 ( ECA )... todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... ( ECA ), que impõe a medida judicial

Internação até 21 anos Vale ressaltar o art. 121 do ECA , que trata sobre a internação, prevê expressamente a possibilidade de o indivíduo permanecer cumprindo a medida até 21 anos... Essa autorização encontra-se prevista no art. 2º , parágrafo único e no art. 121 , § 5º do ECA : Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e... Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 121 , § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja

maioridade penal no curso da execução da medida socioeducativa provoca sua extinção, a não ser quando a própria lei excepciona, como no caso da internação – que tem prazo máximo de três anos e o § 5º do art. 121... do ECA dispõe que a liberação é compulsória quando o internado completa vinte e um anos – e da semi-liberdade, à qual se aplicam, por expressa disposição legal (art. 120 , § 2º , do ECA ), as normas relativas... Adolescente, na definição do art. 2º da Lei 8.069 /90, é a pessoa que conta entre doze e dezoito anos de idade

por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e no art. 244-B da Lei 8.069 /1990 (corrupção de menor), todos do Código Penal... Será realizado amanhã (17), a partir das 8 horas, pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o julgamento do acusado D.M.R., pronunciado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV (homicídio qualificado

(I, II ou III) do artigo 122 do ECA... De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores... Internação – prevista nos artigos 121 a 125 do ECA A internação priva o adolescente infrator de sua liberdade e é adotada pela autoridade judiciária quando a infração praticada se enquadrar em um dos incisos

Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA... Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (art. 121 , § 3º , do ECA ). Necessidade... ECA

parágrafo 1º do ECA ) ou até que o adolescente complete 21 anos (artigo 121 , parágrafo 5º do ECA )... Para os atos infracionais mais graves, é possível a aplicação da medida socioeducativas de internação por seis meses (artigo 121 , parágrafo 2º do ECA ), prorrogável até o limite de 3 anos (artigo 122... Ainda para os casos mais graves, é importante também que se analise a situação do adolescente e que se respeite “à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (artigo 121 , caput do ECA )

Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (art. 121 , § 3º , do ECA ). Necessidade... ECA... DESTAQUE: Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121 , § 3º , do

O art. 121 , § 3º , ECA trata da internação, em nenhuma hipótese o período máximo de internação ultrapassará 03 anos.