Os crimes contra a Ordem Tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137 /90, os artigos 1 e 2º tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º dispõe sobre as condutas praticadas pelos... da Lei 8.137 /1990... Serviços (ICMS) contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º