Art. 229 do Código de Propriedade Industrial em Notícias

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei n. 9.279 /96... da Lei n. 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei n. 5.771/1971, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei n. 9.279 /96... da Lei n. 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei n. 5.771/1971, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229

Mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229 da Lei 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... Segundo a Universidade, a rejeição do pedido violou dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei 9.279 /96

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei nº. 9.279 /96... da Lei nº. 9.279 /96, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei nº. 5.771/71, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei n. 9.279 /96... da Lei n. 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei n. 5.771/1971, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229

APF sustentou que o artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial , prevê o indeferimento dos pedidos de patentes na área farmacêutica, depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997.

Vale dizer, o fato de o texto do art. 229, parágrafo único, da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529 /STF. Tema 1065... excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial, em suas disposições finais e transitórias art. 229, parágrafo único , estabeleceu regra expressa assegurando proteção limitada unicamente ao lapso de 20 anos ou 15, para modelos de utilidade contados do dia do depósito conforme estipulado pelo citado art. 40,

Frise-se, de mais a mais, que o STF, analisando o art. 117 da Lei 5.772/1972 (dispositivo semelhante ao art. 229 da Lei 9.279 /1996), considerou o art. 9º da Lei 5.772/1972 – que relacionou as invenções... já na vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), a divulgação do objeto de registro ocorrida durante o “período de graça” (art. 96 , § 3º , da Lei 9.279 /1996) não afasta a caracterização... LEI APLICÁVEL NO CASO DE PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL EM ANDAMENTO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

já na vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), a divulgação do objeto de registro ocorrida durante o “período de graça” (art. 96 , § 3º , da Lei 9.279 /1996) não afasta a caracterização... LEI APLICÁVEL NO CASO DE PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL EM ANDAMENTO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... Na hipótese em que o pedido de registro de desenho industrial tenha sido formulado quando vigente o revogado Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772 /1971) e a concessão do registro tenha ocorrido