Art. 229 do Código de Propriedade Industrial em Notícias

da LPI... O ponto central da discussão é se essas patentes, submetidas ao regime especial, devem vigorar por 20 anos, contados da data do pedido, conforme previsão do artigo 229 , parágrafo único , da Lei de Propriedade Industrial... laboratórios alegam que o INPI adotou novo entendimento sobre a forma de contagem do prazo de validade dessas patentes, passando a defender uma interpretação literal e isolada do parágrafo único do artigo 229

Mas, no entendimento unânime dos julgadores da 1ª Seção Especializada, essa contagem não se aplica às patentes de medicamentos mailbox , já que o artigo 229 da LPI ordena que o cálculo do prazo, para esses... (Lei 9.279 /1996)... Origem da controvérsia A antiga lei de propriedade industrial (Lei 5.772 /1971) vetava o patenteamento de remédios e produtos agroquímicos

Prazos Por meio de ação de nulidade, o INPI alegou que o parágrafo único do artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu para as patentes do sistema mailbox prazo máximo de 20 anos, contados... “Vale dizer, o fato de o texto do artigo 229 , parágrafo único , da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os artigos 42 a 44 da LPI

Mas, no entendimento unânime dos julgadores da 1ª Seção Especializada, essa contagem não se aplica às patentes de medicamentos, já que o artigo 229 da LPI ordena que o cálculo do prazo, para esses produtos... Dois anos depois foi sancionada a nova Lei de Propriedade Industrial ( LPI – Lei 9.279 /1996), que, retroativamente, garantiu a patenteabilidade de medicamentos depositados no INPI entre o início da vigência... Concluindo, o relator lembrou que os laboratórios contam com a proteção de seus produtos desde a data do depósito, independentemente de haver patente concedida, já que o artigo 44 da LPI assegura o direito

Prazos Por meio de ação de nulidade, o INPI alegou que o parágrafo único do artigo 229 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabeleceu para as patentes do sistema mailbox prazo máximo de 20 anos, contados... “Vale dizer, o fato de o texto do artigo 229 , parágrafo único , da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os artigos 42 a 44 da LPI

Mas, no entendimento unânime dos julgadores da 1ª Seção Especializada, essa contagem não se aplica às patentes de medicamentos mailbox , já que o artigo 229 da LPI ordena que o cálculo do prazo, para esses... Dois anos depois foi sancionada a nova Lei de Propriedade Industrial ( LPI – Lei 9.279 /1996), que, retroativamente, garantiu a patenteabilidade de medicamentos depositados no INPI entre o início da vigência... Concluindo, o relator lembrou que os laboratórios contam com a proteção de seus produtos desde a data do depósito, independentemente de haver patente concedida, já que o artigo 44 da LPI assegura o direito

O INPI, então, teria decidido corretamente ao exigir a apresentação de novo pedido, nos termos do artigo 229 da Lei 9.279... O INPI indeferiu o requerimento sob alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 9.279 , a empresa deveria ter efetuado outro pedido, nos termos do artigo 229 da norma, para que o pedido de patente normal... (Lei 9.279 /96) poderia obrigar aqueles que já haviam depositado pedido normal de patente a apresentar outro pedido, para que fosse adequado às alterações introduzidas pela norma

O INPI, então, teria decidido corretamente ao exigir a apresentação de novo pedido, nos termos do artigo 229 da Lei 9.279... O INPI indeferiu o requerimento sob alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 9.279 , a empresa deveria ter efetuado outro pedido, nos termos do artigo 229 da norma, para que o pedido de patente normal... (Lei 9.279 /96) poderia obrigar aqueles que já haviam depositado pedido normal de patente a apresentar outro pedido, para que fosse adequado às alterações introduzidas pela norma

Aplicou a LPI porque seu artigo 229 diz que essa lei deve ser aplicada aos pedidos de registro de desenho industrial em andamento... A concessão do registro ocorreu em maio de 1997, já na vigência da Lei 9.279 /96, a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A Justiça fluminense havia aplicado a lei de 1971... O depósito do produto novo no INPI foi feito pela Grendene em janeiro de 1996, na vigência do Código de Propriedade Industrial , que é de 1971

A Advocacia-Geral da União garantiu, na Justiça, a observância à regra de transição do artigo 229 , da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96), em relação aos pedidos de patente de produtos farmacêuticos... Os ministros entenderam que o pedido de patente requerido administrativamente ao INPI não observou o procedimento estabelecido no artigo 229 da LPI , o qual remete a disciplina da questão à observância... Todos os demais ministros acompanharam o relator no sentido de que os artigos 229 e 230 da LPI deveriam ter sido observados pela requerente para o prosseguimento da análise do seu pedido de patente no