Dessa forma, o magistrado caracterizou a situação como estado de necessidade, conforme estabelece o art. 23 , inciso I , e art. 24 , ambos do Código Penal .
Dessa forma, o magistrado caracterizou a situação como estado de necessidade, conforme estabelece o art. 23 , inciso I , e art. 24 , ambos do Código Penal .
Em consequência, o abortamento não constituiria crime, pois a conduta da mulher estaria amparada pelo que o Direito Penal denomina de estado de necessidade, segundo o artigo 24 do Código Penal .
O juiz esclareceu que o próprio Código Penal , nos arts. 23 , inciso I , e art. 24 , aplicáveis ao presente caso, por analogia, prevê o estado de necessidade como causa excludente da ilicitude, quando
O juiz esclareceu que o próprio Código Penal , nos arts. 23 , inciso I , e art. 24 , aplicáveis ao presente caso, por analogia, prevê o estado de necessidade como causa excludente da ilicitude, quando
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima
No Brasil, existem alguns julgados nesse sentido, lembrando que o Estado de Necessidade também é defeso em solo pátrio, constando no art. 24 do Código Penal .
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima