inciso III , da Constituição Federal ( “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores... da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ), tornando despicienda a mitigação do entendimento nas hipóteses em que o exercício da competência outorgada pelo artigo 71... Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 148. [4] Cf . OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo . São Paulo: Editora Método, 2013, p. 72. Cf . MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de