Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

Essa análise está prevista na Constituição Federal , art. 71 , III , como também na Constituição Estadual do Acre, art. 61, III.

III da Constituição Federal... jurisprudência do STF vem afirmando ser o ato de aposentação um ato administrativo complexo, que depende para sua perfeição de manifestação do Tribunal de Contas, no exercício da competência prevista no Art. 71

Essa análise está prevista na Constituição Federal , art. 71 , III , como também na Constituição Estadual do Acre, art. 61, III.

O relator afastou, contudo, o pedido da associação para exercer o direito de defesa, por entender que o artigo 71 , inciso III , da Constituição Federal , reiterado pela Súmula Vinculante 3 da corte, estabeleceram

Inteligência do art. 71 , inciso III (parte final) da Constituição Federal ; art. 116, inciso III (parte final) da Constituição Estadual. Precedentes na Jurisprudência deste Tribunal”... O processo de constituição de Prejulgado teve como voto do relator, conselheiro André Dias, que seja declarado, com a seguinte Ementa... Sendo dezenove prestações de contas, dezenove admissões de pessoal, seis tomadas de contas, cinco recursos de revisão, uma aposentadoria e uma constituição de pré-julgado

III , in fine, da Constituição Federal , uma vez que tais reparações podem ser feitas na forma de pagamentos de benefícios continuados, com natureza de pensão... reparações econômicas concedidas aos anistiados políticos, o Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece que a análise efetuada, para fins de registro, decorre de competência que lhe é atribuída pelo art. 71

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

“Nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição Federal , compete ao Tribunal de Contas da União a definição dos critérios para pagamentos de aposentadorias e pensões, bem como o controle externo... Processo: CF -PPN-2012/00052... vínculo previdenciário (nos termos do artigo 183 , § 3º , da Lei 8.112 /1990), aplicando-se o "período de graça" de que trata o artigo 13 do Decreto 3.048 /1999, por força do § 12 do artigo 40 da Constituição

Destarte, é importante ressaltar que a súmula trata do respeito a esses princípios apenas no âmbito dos processos de admissão e de aposentação ( CF/88 , art. 71 , III )... art. 71 , II )... consectários: contraditório e amplo defesa, no âmbito dos demais processos de fiscalização (auditorias, denúncias, representações etc.) nem no dos processos de contas (anuais, extraordinárias e especiais - CF/88