Art. 9º da Lei nº 605 /49 em Notícias

Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra f do art. 6º , Lei 605 /49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado... É o caso do art. 6º , letra f, da lei 605 /49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado... Assim dispõe decisão do TRT da 9º Região, de novembro de 2012. Essa é uma questão polêmica, pois não há lei garantindo esse direito de forma direta

67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605 /49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST... Fonte: Portal Direito Doméstico Reprodução autorizada Artigo 49 , I , a da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973... 11.324 /2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859 /72: “Art

67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605 /49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST... A Lei nº 605 , de 05.01.1949, em seu art. 5º , a, que estabelecia não se aplicar este diploma legal aos empregados domésticos, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, haja vista que tal... Posto isso, o descanso semanal a que aludem o art. 67 , parágrafo único , da CLT , a Lei nº 605 /1949 e seu Decreto Regulamentador nº 27.048 /1949 deve ocorrer após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo

Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra f do art. 6º , Lei 605 /49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado... É o caso do art. 6º , letra f, da lei 605 /49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado... Assim dispõe decisão do TRT da 9º Região, de novembro de 2012. Essa é uma questão polêmica, pois não há lei garantindo esse direito de forma direta

EMPREGADO DOMÉSTICO TRABALHO EM FERIADO – A Lei 11.342 /06, com vigência a partir de sua publicação (20/07/2006), através de seu artigo 9º, revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49

9º da Lei nº 605 /49, não se aplicando tal raciocínio ao trabalho no sábado, pois se trata de dia útil não trabalhado... nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal... A remuneração do salário-hora do trabalhador que cumpre 40 horas semanais de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64 , p. único da CLT

A Lei 11.342 /06, com vigência a partir de sua publicação (20/07/2006), através de seu artigo 9º , revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49 e por isto, a partir da data retro mencionada... Lei 605 /49 e art. 7º da CLT ) e por isto a presente condenação limita-se ao período de 20/07/2006 a 20/10/2006... revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49 e por isto, a partir da data retro mencionada, o empregado doméstico passou a fazer jus ao descanso em feriados civis e religiosos, bem como

Lei nº 605 /49, art. 7º , § 2º e art. 320 , da CLT . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 351 - Res. 68/97, DJ 30.05.1997) 67. Radiologista. Salário profissional... (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199)- DJ 20.04.2005 49. Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o " sobreaviso"... (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)- DJ 20.04.200 9. Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-Lei nº 779 /69 e Lei nº 5.584 /70

A Lei 11.342 /06, com vigência a partir de sua publicação (20/07/2006), através de seu artigo 9º, revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49 e por isto, a partir da data retro mencionada... A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195 , I , da Constituição , uma vez que a primeira parte do § 11 do art. 201 da mesma Carta Magna determina que “os ganhos... Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas (art. 1º da Lei nº 5.859 /1972)

A Lei 11.324 /06, com vigência a partir de sua publicação (20.07.2006), através de seu artigo 9º , revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605 /49 e por isto, a partir da data retro mencionada... Artigo 143 da CLT : “Art. 143... de 120 dias (art. 7º , XVIII e parágrafo único, CR/88)