Art. 981 do Código Civil em Notícias

Basta atentar à definição legal de sociedade de fato para se aperceber do lamentável equívoco ( Código Civil art. 981 ): Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir

art. 1.727 ) ou sociedade ( CC , art. 981 ), mas não representam união estável propriamente dita... Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2010. Notas 1 , acesso em 25.11.11 2 ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Direito de Família Mínimo... Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2010, p. 1.574 13 Nesse sentido: LOBO, Paulo. Ob cit. p. 11. 14 TJES, Ap. Cível 021030378919, 4ª C. Cível, rel. Desa

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que no seu entendimento, a pluralidade de sócios exigida pela lei nos artigos 981 e 1.033 , IV do Código Civil não está atendida, uma vez que o único proprietário... terreno, que com a alteração da área do apartamento ficaria descaracterizada a individualização do imóvel, como dispõe o art. 3º c/c art. 7º da Lei 4.591 /64 e com os artigos 1331 e seguintes do Código Civil... ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujas disposições, ex vi legis são aplicáveis às EIRELI, por imperativo do artigo 980, § 6º, acrescentado pela Lei Federal 12.441 /2011 ao Código Civil

Esta, entretanto, tem sido até agora a linha seguida pelo pretório, com base no art. 1363 do Código de 1916 (art. 981 do Novo Código Civil ) invocando-se para tanto a súmula 380 do STF ("Comprovada a existência... O Código Civil , apesar de não apresentar definição, faz alusão ao cônjuge, a marido e mulher ou aos companheiros... A Constituição de 88 e o Código Civil determinam que a união estável é configurada entre o homem e a mulher e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher