Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Em medida cautelar, Janot requer a suspensão do artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 37 /04 e do artigo 54, X, da Constituição do Estado do Piaui e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade... espécies remuneratórias (artigo 37, inciso XIII), com a definição de polícia inscrita no artigo 144, parágrafo 6º e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129, incisos I, VII e VIII... Até o momento, o procurador-geral da República ajuizou ADIs contra normas semelhantes de outros oito estados: Espírito Santo (ADI 5517), Santa Catarina ( ADI 5520 ), São Paulo ( ADI 5522 ), Tocantins (

SP/CR Processos relacionados ADI 5926... As normas impugnadas, de acordo com o autor da ação, afrontam ainda competência reservada constitucionalmente ao Ministério Público para o controle externo das atividades policiais (artigo 129 , inciso... Alega, em síntese, que, de acordo com o disposto no artigo 22 , inciso XXI da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares

Prisma Jurídico, São Paulo, p. 129, 2007. Luís Fernando Rodrigues Sales, bacharel em direito pela faculdade evangélica de Rubiataba -GO. E-mail: luis2018.salles@gmail.com ↑... De acordo com o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , "é inviolável o sigilo da votação em julgamento criminal"... De acordo com o artigo 5º , inciso XXXVIII da Constituição Federal , "a decisão do Tribunal do Júri será soberana, na forma da lei"

e com as funções do Ministério Público (artigo 129)... ADI 5522 Na ADI 5522 , o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o aumento da autonomia da atividade policial no Estado de São Paulo... Ele ressalta que a Emenda nº 35/2012 – que alterou o artigo 140 , da Constituição daquele Estado – “equipara indevidamente” a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas, como a da magistratura

De acordo com o artigo 129 da Constituição , o órgão está encarregado de “exercer o controle externo da atividade policial”... Pública paulista avaliam que o MPSP falha em controlar e investigar as forças de segurança pública do Estado – função que lhe é atribuída pela Constituição Federal e por legislações estaduais... Conectas , Artigo 19 , IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo , Núcleo de Direitos Humanos e Ouvidoria da Defensoria

e com as funções do Ministério Público (artigo 129)... ADI 5522 Na ADI 5522 , o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o aumento da autonomia da atividade policial no Estado de São Paulo... Ele ressalta que a Emenda nº 35/2012 - que alterou o artigo 140 , da Constituição daquele Estado - equipara indevidamente a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas, como a da magistratura

e com as funções do Ministério Público (artigo 129)... ADI 5522 Na ADI 5522 , o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o aumento da autonomia da atividade policial no Estado de São Paulo... Ele ressalta que a Emenda nº 35/2012 – que alterou o artigo 140 , da Constituição daquele Estado – “equipara indevidamente” a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas, como a da magistratura

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 27/9, R$ 646,16 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas... 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. 27/9/2016 Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo... artigo 159, inciso II e § 3º)

O governo do Estado de São Paulo depositou na terça-feira, 4/10, R$ 324,32 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas... 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. 5/10/2016 Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo... artigo 159, inciso II e § 3º)

Cabe dizer que esse também é o entendimento deste Regional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 4 do TRT-2: “O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público... salários recebidos pelos servidores públicos, plus que é garantido pelo artigo 129 da Constituição Estadual Paulista e pela Lei Orgânica do Município de São Paulo... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício