Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

Segundo a norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... De acordo com os autos, para ser concedido o benefício de prestação continuada a pessoa precisa ser deficiente ou ser idosa, não pode receber nenhum tipo de benefício, não pode estar vinculada a nenhum... A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada

Ao decidir, o magistrado esclareceu que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que... O juiz da 4ª Vara Federal, em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por beneficiária do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, contra ato do Chefe da Agência da Previdência... Social em Catalão/GO, DEFERIU A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que restabeleça imediatamente o benefício assistencial em favor do polo ativo, no valor de um salário mínimo

Segundo a norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... De acordo com os autos, para ser concedido o benefício de prestação continuada a pessoa precisa ser deficiente ou ser idosa, não pode receber nenhum tipo de benefício, não pode estar vinculada a nenhum... A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada

Segundo a norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... De acordo com os autos, para ser concedido o benefício de prestação continuada a pessoa precisa ser deficiente ou ser idosa, não pode receber nenhum tipo de benefício, não pode estar vinculada a nenhum... A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada

2012: “§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:☑️ I – deficiência... com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”... comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa

Ainda de acordo com o juiz federal, “sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente... assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento... prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria... O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos* ou mais e que comprovem não possuir meios de prover... Lei nº 8.742 /1993 – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Art. 20 – Art. 20

Além disso, a citada lei também criou um novo benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência. Trata-se do auxílio-inclusão... A Lei 14.176 /2021, conforme já citamos em artigo anterior trouxe diversas mudanças para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a ter critérios de renda diferentes... Referido benefício será pago aos portadores de deficiência moderada ou grave que já tenham recebido o BPC e que passaram a desempenhar alguma atividade laborativa

Anteriormente, eu falei sobre o benefício de prestação continuada, confira no link... O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203... A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência

Decisão da desembargadora da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a... portadora de asma brônquica irreversível... Para o recebimento do BPC, a lei considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensoria l que pode obstruir sua participação efetiva