Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182 - “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... O fato concreto é se portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atendeu aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição , que concedeu anistia... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. (8/5) – RE 1.054.110 - “A proibição ou restrição da atividade de transporte

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. art. 40, § 18 , da CF ; arts. 4º , parágrafo único , inc... I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda

Precedentes. 8... Concedido habeas corpus, de ofício, para o fim de determinar a exclusão das qualificadoras previstas nos incs... III

e 6º, parágrafo 1º, da LINDB, in verbis : Inc... Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ..."... Se no aspecto formal a MP 873 padece de vícios, materialmente ela pode ser inquinada de violadora de preceitos da liberdade e da autonomia sindicais, insculpidos no artigo 8º , inciso I da Constituição Federal

Art. 22 , inc. I , II e III , da Lei n. 11.340 /06. Natureza de tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal. Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento... Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Aplicabilidade... Ademais, as medidas protetivas dos incisos I , II e III do art. 22 da Lei n. 11.340 /2006, remetem ao paralelismo existente entre estas e as medidas alternativas à prisão dos incisos II e III do art. 319

O artigo 146 , inc... Note-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional , o qual... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como

6º , incs... As audiências públicas a serem realizadas no bojo de estudos de impacto ambiental estão disciplinadas especificamente na Resolução nº 09/1987 do CONAMA. [9] O art. 5º , inc... Acesso em: 14 nov. 2015). [8] O art. 3º da Resolução nº 237 do CONAMA é do seguinte teor: “A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa

105 , III , da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema... Arts. 2º da Lei n. 10.650 /2003, 8º da Lei n. 12.527 /2011 ( LAI ) e 9º da Lei n. 6.938 /1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA)... Art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846 /2019. Tema n. 799/STF ( ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ

CF... 93 , IX , CF/88... Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc

III , da CF/88... da propriedade privada, prevista no inc... III – Do direito às águas – direito de vizinhança III.1