Compensação Tributária - Art. 170-a , Ctn em Notícias

do CTN ; -> viabilizar o uso da moeda intangível por meio da utilização do próprio prejuízo fiscal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) e da base de cálculo negativa da CSLL à alíquota de 9%;... contribuintes compensaram os seus créditos com os demais tributos administrados pela Receita Federal após o trânsito em julgado do seu processo, este último, requisito indispensável nos termos artigo 170-A... Refis poderá: -> extinguir a punibilidade daqueles contribuintes que incorreram em algum ilícito tributário tipificado como crime previsto na Lei nº 8.137/90); -> viabilizar de forma mais célere a compensação

Adicionalmente, tem-se ofensa à isonomia, pois o contribuinte só pode recorrer à compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o seu crédito ( CTN , art. 170-A ), ao passo que a compensação... Os princípios contrariados pela paralisia ou pela insuficiência legislativa em matéria de compensação tributária são, pelo menos, a isonomia, a propriedade privada, a moralidade administrativa e a capacidade... É interessante notar como, na compensação de mão invertida, a regulamentação veio a galope... A inconstitucionalidade da compensação de ofício é flagrante e múltipla

Outro aspecto, que merece atenção e consequente veto, vincula-se à impossibilidade de impetração de mandado de segurança relativamente à compensação tributária... A OAB SP justifica, ainda, o pedido de veto parcial diante da impossibilidade de impetração do mandado de segurança para a compensação tributária, proposta pelo PL. “ O assunto já é objeto de exaustivas... E isso porque o assunto já é objeto de exaustivas limitações legais ( CTN , artigo 170-A e Lei 9.430 /1996 e alterações), inviabilizando a redação proposta o exame de abusos e ilegalidades pontuais sobre

No que diz respeito à compensação das contribuições já realizadas, o relator confirmou o direito à restituição por parte do apelante, desde que observada a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional... Nacional ( CTN ), que determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão... Assim, o relator determinou a reforma da sentença de primeiro grau, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da FUNRURAL e o direito do autor de obter a restituição

Em relação a este aspecto, Lana Galati determinou que a correção, pela Selic, se dê a partir de cada recolhimento indevido, com crédito de mesma natureza tributária, como previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional... Além disso, a juíza decidiu que a empresa deve receber da União compensação por conta dos valores recolhidos de forma indevida ao longo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação

No que diz respeito à compensação das contribuições já realizadas, o relator confirmou o direito à restituição por parte do apelante, desde que observada a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional... Nacional ( CTN ), que determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão... Assim, o relator determinou a reforma da sentença de primeiro grau, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da FUNRURAL e o direito do autor de obter a restituição

COMPENSAÇAO. ART. 170-A DO CTN . REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1... No entanto, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional dispõe que a compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado da medida judicial, o que, ao menos em princípio, impediria o aproveitamento... Nos termos do art. 170-A do CTN ,"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

Assim é que, casuisticamente, o julgado proferido no RMS 24.865/MT, confirmando o acórdão regional, considerou: que a mera alegação de pagamento indevido para fins de compensação tributária n (i) ão caracteriza... do CTN , com a redação que lhe deu a Lei Complementar 104 /2001, bem como o de todas as práticas fiscais de retaliação do contribuinte em razão da compensação dos indébitos apurados."... acrescidos dos juros à taxa SELIC, incidente sobre o valor corrigido e a partir de cada pagamento indevido, com tributos estaduais vencidos e/ou vincendos, sem a inconstitucional limitação imposta pelo art. 170-A

Assim é que, casuisticamente, o julgado proferido no RMS 24.865/MT, confirmando o acórdão regional, considerou: que a mera alegação de pagamento indevido para fins de compensação tributária n (i) ão caracteriza... do CTN , com a redação que lhe deu a Lei Complementar 104 /2001, bem como o de todas as práticas fiscais de retaliação do contribuinte em razão da compensação dos indébitos apurados."... acrescidos dos juros à taxa SELIC, incidente sobre o valor corrigido e a partir de cada pagamento indevido, com tributos estaduais vencidos e/ou vincendos, sem a inconstitucional limitação imposta pelo art. 170-A

Com a decisão, a empresa recorreu ao STJ alegando que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à compensação pelo princípio da não-cumulatividade, já que o comando do artigo se... tributária advinda da apuração deste imposto... destina à compensação de eventual tributo indevidamente recolhido com tributos a serem recolhidos pelo contribuinte, enquanto a compensação pela não-cumulatividade é própria do IPI no âmbito da relação