Concessão de Prazo Para Juntada de Contestação e Documentos em Notícias

Despacho de fls. 552 indeferiu a produção de prova oral e o pedido de desentranhamento das peças, concedendo prazo para juntada de novos documentos. Manifestação do Requerente às fls. 553/585... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício... para a concessão da gratuidade

razoável para a apreciação e decisão administrativa; d) que seja fixado prazo razoável para o INSS comprovar nos autos da ação civil pública o cumprimento da decisão, através de juntada aos autos de Memorando... A juíza optou por adiar a análise do pedido de fixação de prazo razoável para a União apreciar os pedidos de registro de pescador, o que deve ser feito após a contestação da União, com mais informações... União a Portaria Nº 1.275-SEI, pela qual o secretário de Aquicultura e Pesca tornou válidos os registros suspensos ou ainda não analisados e reconheceu os protocolos de solicitação de registro como documentos

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a sua interposição e resposta será de 15 dias (regra geral para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração, que continuarão com prazo de... NCPC , art. 1.017 ), a incluir as cópias da petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada, bem como, facultativamente, “outras peças que o agravante reputar úteis.”... Por fim, deve-se fazer alusão às possibilidades de: correção de eventuais vícios na formação do instrumento por decisão do relator ( NCPC , art. 1.017 , § 3º ); o agravante requerer a juntada, aos autos

(s), concederá prazo de 15 (quinze) dias para a parte apresentálo ( s) digitalizados no formato previsto no art. 2º, caput . § 2º A eventual existência nos autos físicos de documento (s) cuja digitalização... (i) tornar os autos disponíveis simultânea e permanentemente para todos os sujeitos do processo (ii) eliminar inúmeras tarefas manuais (v.g. juntadas, numeração de folhas, protocolamento para fins de... Durante os primeiros seis meses de vigência da presente instrução normativa, as petições e documentos apresentados em meio físico no último dia de prazo em curso, quando relativos a processos já importados

da inicial após decisão sobre a tutela antecipada (art. 303, § 1.º I); c) prazo para propositura do pedido principal após concessão da tutela cautelar (art. 308); d) prazo de contestação em possessória... AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1... Portanto, aquele prazo de defesa calculado em dias úteis poderá levar à revelia se um feriado local não for provado no ato do protocolo da contestação

A admissão de juntada do documento faltante intempestivamente acarretaria, reitero, a concessão de prazo para complementação do recurso, o que não é admitido, conforme se verifica no Recurso Especial 142956... a fluir o prazo para contestação, e não da data (posterior) em que juntado o mandado aos autos... Determinação de juntada de documentos comprobatórios

O art. 425 , VI , do CPC/2015 , dispõe que as reproduções digitalizadas de qualquer documento,"quando juntadas aos autos (...) por advogados"fazem a mesma prova que o documento original, sem indicar a... para permitir o exame do documento em caso de"alegação motivada e fundamentada de adulteração"... documento público ou particular"

Veio aos autos a contestação do réu MAURÍCIO, com documentos (fls. 4644/5759)... Juntou documentos (fls. 12/284)... Acostou documentos (fls. 218/289)

Com efeito, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art... DESTAQUE Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento... Concessão do benefício. Possibilidade

requererá a juntada aos autos do processo de primeiro grau, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que os instruíram”... Mas antes de apresentar o tópico de hoje, que tal verificar os posts anteriores sobre o assunto: Exame da Ordem: Estruturação da Petição Inicial Dicas para estruturação da peça prático-profissional – Contestação... (A data de apresentação do Recurso de Agravo de Instrumento deve ser feita no último dia de prazo para a apresentação, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV)