Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo 'fato gerador' correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação

A lei prevê remição por estudo em curso de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou atividade de requalificação profissional... Mesmo não estando listado na lei como uma das possibilidades de remição de pena, o estágio pode ser usado para que o condenado consiga esse benefício... O julgador ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei

Ou seja: para as pessoas presas, encontrar mecanismos de progressão de regime e conquista da liberdade torna-se um imperativo e é nesta perspectiva que a remição de pena – pelo trabalho, pelos estudos... Seu percurso inclui a Recomendação Nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que “ dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo... Além disso, a remição de pena pela leitura, embora recente, não tem início com o projeto ora aprovado

Segundo o acórdão, “a hipótese dos autos não se amolda aos pressupostos necessários à concessão da remição pela conclusão do Enem, pois a apenada não realizara o estudo das matérias relativas ao ensino... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)... O ministro destacou também o parecer favorável do Ministério Público pela concessão da ordem de habeas corpus

Lei não taxativa Em primeira instância, o pedido de remição havia sido negado pelo magistrado, que entendeu que a LEP não autorizaria a prática de atividade musical como justificativa para concessão do... da pena... Aprimoramento Segundo o relator, ao permitir a remição pelo trabalho ou estudo, o legislador buscou incentivar o aprimoramento do reeducando, a fim de afastá-lo da prática de novos delitos, além de proporcionar

Segundo o acórdão, “a hipótese dos autos não se amolda aos pressupostos necessários à concessão da remição pela conclusão do Enem, pois a apenada não realizara o estudo das matérias relativas ao ensino... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)... O ministro destacou também o parecer favorável do Ministério Público pela concessão da ordem de habeas corpus

Lei não taxativa Em primeira instância, o pedido de remição havia sido negado pelo magistrado, que entendeu que a LEP não autorizaria a prática de atividade musical como justificativa para concessão do... da pena... Aprimoramento Segundo o relator, ao permitir a remição pelo trabalho ou estudo, o legislador buscou incentivar o aprimoramento do reeducando, a fim de afastá-lo da prática de novos delitos, além de proporcionar

da pena” a concessão da pleiteada remição é medida que se impõe... Assim, em observância ao que dispõe o Art. 126 da Lei de Execução Penal “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução... da pena por trabalho em regime prisional do semiaberto "harmonizado"

Segundo o acórdão, “a hipótese dos autos não se amolda aos pressupostos necessários à concessão da remição pela conclusão do Enem, pois a apenada não realizara o estudo das matérias relativas ao ensino... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)... O ministro destacou também o parecer favorável do Ministério Público pela concessão da ordem de habeas corpus

"Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... De acordo com a legislação, a cada 12 de horas de estudo, o preso pode descontar um dia de sua pena