Execução fiscal: STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o... do CTN )... seguintes: 1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135