TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
recíproca como causa para rescisão contratual de empregado com empresa prestadora de serviços terceirizados... "Os termos de rescisão do contrato de trabalho preenchidos com fundamento na cláusula convencional em comento, não servem para a CEF autorizar o saque na conta do FGTS...uma vez que não houve culpa recíproca... recíproca reconhecida judicialmente, e não há previsão legal para a movimentação da conta vinculada do FGTS em caso de culpa recíproca convencionada entre sindicatos representativos das partes