Cheque Dado em Garantia de Dívida em Notícias

Nesta sede, a Turma, igualmente, entendeu conceder a ordem ao paciente e, por extensão, a seu irmão, visto que os cheques em questão foram emitidos em garantia de dívida (preexistente o débito), anotando... que o paciente sequer era devedor, quanto mais que a própria vítima, em depoimento dado em juízo, afirmou tratar-se de cheques pré-datados (Súm. n. 246 -STF)... Assim sendo, a intervenção penal deve ser compreendida como exceção aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal , de forma que as suas regras devem ser interpretadas restritivamente

"Se analisarmos a questão do cheque pré-datado, veremos que é muito semelhante. O cidadão não pode ser preso por dívida... Então, se o País aprovar alguma lei modificando a norma em âmbito interno, vai acabar alterando o tratamento dado ao cheque e denunciando (rompendo com) o tratado internacional... "O comércio precisa ter uma garantia de que os compromissos assumidos por essa modalidade de emissão de cheque serão honrados, sob pena de se estabelecer total insegurança para as relações comerciais"

É possível realizar um controle detalhado de fluxo e de aprovação dos contratos, emitir automaticamente um documento/acordo com os dados das partes, controlar os prazos a serem cumpridos e as garantias... O número de empresas inadimplentes no Brasil bateu o recorde em agosto de 2015, segundo dados divulgados pela Serasa. São 4 milhões de empresas com dívidas em atraso, que somam R$ 91 bilhões... Além disso, a emissão de cheques sem fundo tem crescido

de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos... anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes... consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: I - contra o portador de cheque

Dados do Banco Central mostram que a dívida do brasileiro no cheque especial aumentou nos primeiros nove meses... "Ao emprestar o dinheiro para o cliente, o banco não conta com nenhuma garantia e, portanto, as taxas são altíssimas", ressalta o Procon-SP... As taxas de juros do empréstimo pessoal e cheque especial apresentaram queda em 2010, segundo levantamento do Procon-SP divulgado nesta segunda-feira. No cheque especial houve decréscimo de 0,05 p.p

Os dados são de um estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac)... O governo espera que os R$ 30 bilhões aos quais terão acesso 10,1 milhões de trabalhadores sejam usados principalmente para pagar dívidas... Em dezembro, os juros do cheque especial chegaram a 12,58% ao mês, em média. Já os do rotativo do cartão de crédito ficaram em 15,33%

Assim, em algumas situações, é possível a discussão da origem do título, afinal segundo o Ministro Humberto Gomes de Barros não seria razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar-lhe... Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa... Apelação nº. 85803/2008 NOTAS DA REDAÇAO O caso em tela trata de execução de cheque caução emitido em garantia de pagamento de tratamento hospitalar

A partir dos dados do ranking de juros do Banco Central , EXAME... Como no crédito consignado as parcelas da dívida são descontadas da folha de pagamento do devedor, os bancos têm mais garantia de que receberão o pagamento em dia e oferecem taxas inferiores às de empréstimos... Porém, apesar dos altos custos, linhas de crédito como o cheque especial e o rotativo costumam ser muito usadas por clientes por serem automáticas

Se você está com medo, deprimido ou deseja obter garantias e conselhos de um profissional experiente e atencioso, um advogado da Medicare pode ajudá-lo... Compensação de Mario de Oliveira : Parte de um sistema de cheques e saldos Uma parte importante do sistema de freios e contrapesos na estrutura legal da América é retribuir às pessoas por terem sofrido... A negligência médica tem efeitos duradouros sobre as vítimas: ferimentos graves que podem levar a deficiências, dores, contas enormes, dívidas devido a contas médicas e hospitalares, empregos perdidos

O dado mais recente mostra que a taxa média do cheque especial em setembro era de 263,7% ao ano! No cartão de crédito os juros estavam em 414,3% ao ano! Ou seja, taxas altíssimas... Grande exigência de garantias e de documentação, saldo insuficiente e até o fato de a conta corrente ser nova atrapalham a concessão de crédito. Esse quadro tem de mudar... Se já entrou no especial ou no cartão, vale trocar a dívida por outra de juros menores. Porém, lembre-se que a parcela mensal representará um custo fixo e precisa caber no orçamento