Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher
Em sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Vilhena, o benefício de fornecimento gratuito de medicamento foi concedido a mulher que impetrou mandado de segurança contra o município... recurso de apelação contra a sentença de 1º grau, argumentando que fornece apenas os medicamentos a que está obrigado por meio de lista do Ministério da Saúde... Ela buscou e teve reconhecido o direito líquido e certo de obter o medicamento indicado para o tratamento de problemas na bexiga, que lhe causam graves transtornos. 2º Grau O Município de Vilhena interpôs