Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

“A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim... Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar

“A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim... Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar

O magistrado explicou ainda, ao citar o Código de Defesa do Consumidor , que a prestadora de serviço público só se eximiria da responsabilidade se comprovasse a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... do consumidor ou de terceiros... É evidente a insuficiência de mão-de-obra", afirmou o relator do processo, desembargador Cesar Abreu

O magistrado explicou ainda, ao citar o Código de Defesa do Consumidor , que a prestadora de serviço público só se eximiria da responsabilidade se comprovasse a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... do consumidor ou de terceiros... É evidente a insuficiência de mão-de-obra", afirmou o relator do processo, desembargador Cesar Abreu

Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra... Isso porque pode o promitente vendedor revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além da própria valorização do imóvel, como normalmente acontece

O magistrado explicou ainda, ao citar o Código de Defesa do Consumidor , que a prestadora de serviço público só se eximiria da responsabilidade se comprovasse a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... do consumidor ou de terceiros... É evidente a insuficiência de mão-de-obra", afirmou o relator do processo, desembargador Cesar Abreu

somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro”... “Não há qualquer relação entre o suposto dano e a conduta do banco, pois no caso, como dito, a culpa é exclusiva da vítima, que não agiu com as cautelas necessárias”, concluiu o relator... O desembargador Amorim Siqueira, relator do recurso, afirmou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , “o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa

somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro... A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a culpa foi do próprio consumidor... Não há qualquer relação entre o suposto dano e a conduta do banco, pois no caso, como dito, a culpa é exclusiva da vítima, que não agiu com as cautelas necessárias, concluiu o relator

Assim foi reconhecida a culpa exclusiva da prefeitura e/ou da concessionária de serviço público por emitir a viabilidade, se comprometer a prover o sistema de abastecimento de água do empreendimento e... Com isso, apontou, a construtora não deve responder solidariamente pelas obras com as outras entidades, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... A construtora que fez a obra foi excluída do pólo ativo da ação, por ter agido de boa-fé e entregado as obras dentro do prazo, conforme a decisão

Defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros pelo fato e pediu, em reconvenção, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 9 mil... Isso porque não há pelo consumidor o dever de indenizar o uso de um segundo imóvel... Tal fato consubstancia defeito da construção, a ensejar a responsabilização do construtor pela ausência de segurança da obra, na forma do art. 14 do CDC”