Delito de Embriaguez Ao Volante em Notícias

Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou acusado pelo crime de embriaguez ao volante e utilização de identidade falsa... Em relação ao crime de embriaguez ao volante, os desembargadores observaram que o teste do bafômetro constatou a concentração de 0,82 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, sendo que o limite máximo... ao volante

STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto Dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer... relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Lei 11.705 /2008 — em vigor quando houve o flagrante do motorista — já havia retirado do CTB a necessidade de risco concreto para caracterização do crime de embriaguez ao volante... ao volante, o que foi reafirmado pela Lei 12.760/2012

Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou acusado pelo crime de embriaguez ao volante e utilização de identidade falsa... Em relação ao crime de embriaguez ao volante, os desembargadores observaram que o teste do bafômetro constatou a concentração de 0,82 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, sendo que o limite máximo... ao volante

Assim, decidiu pela absolvição sumária do acusado, por ausência de prova de circunstância elementar do crime de embriaguez ao volante... O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado absolveu sumariamente réu acusado de embriaguez ao volante, por considerar não haver prova para a condenação... Ao final, determinou a remessa dos autos Juizado Especial Criminal da Comarca de Lajeado para que seja apurado delito de desobediência (crime de menor potencial ofensivo). Cabe recurso da sentença

Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante... As três formas clássicas de se provar a embriaguez ao volante são: (a) exame de sangue; (b) bafômetro e (c) exame clínico... A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia

Embriaguez ao volante: a questão probatória . Disponível em http://www.lfg.com.br - 15 de dezembro de 2010... ao volante sem bafômetro (etilômetro), para fins de configuração do delito prescrito no artigo 306 do CTB... LFG) Siga-me no twitter - No facebook No caso apreciado, entendeu-se que é possível aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue; segundo

Em ambos os apelos raros, aquela Corte Superior reafirmou seu entendimento no sentido de que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, e, portanto, dispensa a demonstração da efetiva potencialidade

O Poder Judiciário, por meio de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o laudo de exame clínico constitui meio probatório idôneo para atestar a ocorrência do delito de embriaguez ao volante... A decisão da 5ª Turma do STJ fez menção a tratados de medicina legal que estabelecem qual a quantidade de álcool no sangue compatível com determinados sinais de embriaguez exteriorizados pelo ser humano... Segundo o MP, o julgado é considerado verdadeiro março contra a impunidade nos delitos de trânsito e vai ao encontro do novo modelo de laudo de exame clínico concebido pelo Instituto Médico-Legal de São

Conclusão Como visto, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 , CTB ), grande conquista da Lei Seca , não foi alcançado pelas modificações constantes da lei 13.546 /17... No entanto, essas discussões iniciais apresentadas não têm qualquer validade, pois nenhuma alteração se deu ao art. 306 do CTB, mantendo-se inalterado o conhecido crime de embriaguez ao volante. 2... volante)

Proposta da Câmara Luiz Flávio Gomes afirmou que o novo tipo penal difere do que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, também com o objetivo de facilitar a comprovação de embriaguez ao volante... ao volante... de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (18) uma proposta para remover os atuais obstáculos legais à comprovação do crime de embriaguez ao volante