Associação vai ao STF contra lei que obriga restaurante a dar desconto
ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30% a 50% sobre o preço normal da refeição integral... Já os estabelecimentos que servem refeições na modalidade “rodízio” e “festival” ficam obrigados a conceder desconto de 50%... Criar lei que obriga restaurantes a conceder desconto para certo grupo de pessoas é competência legislativa da União