Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

De acordo com a norma, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos... A MP altera a Lei 9.430 /96 e reestabelece a dispensa de retenção que tinha sido encerrada em 31 de dezembro de 2017... entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /96... Benefício A dispensa de retenção não significa isenção fiscal. Os órgãos públicos apenas não precisariam antecipar na fonte os impostos... públicos diretamente das companhias aéreas

Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de... Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do... No caso do empregador pessoa física, a dispensa é válida para aquele que demonstrar não possuir recursos suficientes

Aracaju - O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Cavo Serviços e Saneamento, a Empresa Municipal de Serviços... O MPT-SE requer que sejam anuladas as dispensas coletivas realizadas pela empresa, bem como a reintegração dos empregados dispensados coletivamente, sem negociação sindical prévia, com pagamento dos salários... vencidos e os que estão por vencer, desde as dispensas até as respectivas reintegrações

Para a magistrada, é dever do empregador oferecer condições dignas que protejam a saúde, a integridade física e psíquica de todos os trabalhadores que lhe prestem serviços... A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19... "A necessidade de promover e proteger a saúde de todos os trabalhadores e pacientes do Hospital, bem como de toda a população deve se sobrepor ao direito individual da autora em se abster de cumprir a

A proposta permite a dispensa de licitação para contratação direta e excepcional de advogados e contabilistas pelo poder público... (Fonte: OAB nacional) 📃 Busca de Bens... Não há registros de deficiência técnica de pareceres, notas, serviços prestados por advogados e advogadas contratados via dispensa de licitação

Mas o mundo evoluiu, o serviço público cresceu muito, assim como cresceram as demandas e exigências”, observou... Esteves Colnago defendeu soluções tecnológicas e a eliminação de formalidades desnecessárias para a maior eficiência do serviço público... Decreto da Boa Fé Durante o evento, os ministros do Planejamento e da CGU assinaram o decreto 9.094 , de 2017, conhecido como “Decreto da Boa Fé”, que trata da dispensa de exigência de documentos no serviço

públicos... Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”... militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público

Mas o mundo evoluiu, o serviço público cresceu muito, assim como cresceram as demandas e exigências”, observou... Esteves Colnago defendeu soluções tecnológicas e a eliminação de formalidades desnecessárias para a maior eficiência do serviço público... de exigência de documentos no serviço público federal

e permissões de serviços públicos... VIII para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse... sistêmica metropolitana, o Estado de Goiás e todos os municípios no § 3º, na plena atividade de garantias constitucionais, exercerão seus poderes, direitos, prerrogativas e obrigações inerentes ao serviço público