Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

conforme se vê abaixo: “ Se a decisão referida no parágrafo 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da... Entretanto, o parágrafo 15 do referido artigo 525 abre os caminhos da rescisória após o trânsito em julgado da decisão exequenda, se a decisão do Supremo Tribunal Federal for posterior ao seu trânsito... E esclarecendo o parágrafo 14 que “A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no parágrafo 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”

Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisao do Tribunal de Justiça gaúcho que considerou que a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal , pressupõe o trânsito em julgado... Zaclis alerta para a hipótese de absolvição posterior, caso a falta grave fosse imposta sem o trânsito em julgado do crime... Ou, ainda, é necessário o trânsito em julgado do segundo crime? Para o promotor, deve ser considerada a condenação em primeira instância. “É um meio termo

Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisao do Tribunal de Justiça gaúcho que considerou que a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal , pressupõe o trânsito em julgado... Zaclis alerta para a hipótese de absolvição posterior, caso a falta grave fosse imposta sem o trânsito em julgado do crime... Ou, ainda, é necessário o trânsito em julgado do segundo crime? Para o promotor, deve ser considerada a condenação em primeira instância. É um meio termo

monocrática pela competência do MP-BA para conduzir as investigações, estritamente no campo cível... em julgado), passou a entender, com a maioria de cinco ministros, que a competência é do CNMP... A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Petição (Pet) 5577, na primeira sessão do colegiado em 2021

Processo administrativo: 0702.22.002930-1 Clique aqui para ler a decisão. Informações: MP/MG... a contar do trânsito em julgado, efetuar o pagamento da multa... Venda casada Para o MP/MG, a fabricante do iPhone dissimula a venda casada, pois faz do bem acessório (entretanto essencial) o objetivo principal de sua abusividade e lucratividade

com trânsito em julgado... No MS impetrado no Supremo, Ismânia defende que a decisão do CNMP não se mostra jurídica, nem razoável, uma vez que a ação civil para perda do cargo somente poderia ser ajuizada após o trânsito em julgado... Para o ministro, a ação civil para perda do cargo só pode ser ajuizada após o trânsito em julgado de condenação penal, o que não aconteceu no caso concreto

O parlamentar se refere ao Artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... O STF está certo ao decidir que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, assim como estará certo ao dizer que ninguém pode ser processado criminalmente antes do lançamento definitivo do tributo... Ele (Coaf) não pode comunicar ao Ministério Público e nem o MP pode exigir essa comunicação. O MP não pode atropelar a Receita e pedir informações diretas

“Não importa a sanção, importa que o Estado juiz condenou alguém, com trânsito em julgado, pela prática de conduta criminal”, concluiu... “Esta decisão é muito importante para o trabalho do Ministério Público no enfrentamento ao crime, por assegurar a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos”, afirma a procuradora-geral da República... Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação

“Não importa a sanção, importa que o Estado juiz condenou alguém, com trânsito em julgado, pela prática de conduta criminal”, concluiu... “Esta decisão é muito importante para o trabalho do Ministério Público no enfrentamento ao crime, por assegurar a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos”, afirma a procuradora-geral da República... Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação

Após o relator no TJDFT determinar que fosse certificado o trânsito em julgado, a secretaria enviou novamente o processo ao MPDFT, em 13 de agosto, "para ciência do acórdão" – embora o órgão já houvesse... Além disso, o ministro observou que a intimação do MP da decisão final do colegiado é automática (decorrente da lei) e não depende sequer de despacho da autoridade judicial dirigente... tido vista dos autos na sequência da decisão colegiada