Representante comercial não pode ser responsável solidário pela inadimplência do comprador
E o artigo 43 proíbe cláusulas star del credere . Portanto, a Lei 4.886 /65 não permite descontos efetuados nas comissões do vendedor representante... No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere, segundo a qual o representante comercial é responsável solidário pelo inadimplemento do comprador