Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

Já o terceiro tem como principais funções fazer a fiscalização dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo, principalmente, o cumprimento da Constituição , além de aplicar e garantir o cumprimento... O segundo tem como principais funções fazer a fiscalização das medidas e ações tomadas pelo poder executivo e criar e aprovar leis em benefício da população... Na mesma sintonia, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral (CEDE), Paulo Roberto Moreira, comentou sobre a função dos três poderes do Brasil, o executivo, legislativo e judiciário

Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio... cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo... atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local

Na espécie, a lei estadual impugnada criou a Licença de Regularização (LR) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), as quais se situam no âmbito normativo concorrente e concretizam o dever... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental

ao Legislativo em forma de projeto de lei... Frederico Antunes (PP) elogiou a conduta do relator e alertou que apesar de todos os ajustes, “o dever de casa ainda não está completo”... da dívida, que consome 13% do orçamento mensal do Estado, deverá oferecer um fôlego aos gestores estaduais

ao Legislativo em forma de projeto de lei... Frederico Antunes (PP) elogiou a conduta do relator e alertou que apesar de todos os ajustes, “o dever de casa ainda não está completo”... da dívida, que consome 13% do orçamento mensal do Estado, deverá oferecer um fôlego aos gestores estaduais

“Essa norma, além de esclarecer os deveres das partes envolvidas, busca viabilizar a fiscalização”, esclarece a manifestação... O MPF sustenta que, “assim como a Constituição da República, a Constituição paranaense atribui a fiscalização dos atos estatais ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao sistema de controle interno... A documentação necessária está prevista na Lei Estadual 15.608/2007”

Redecker ainda justifica o projeto ao lembrar que é dever do Legislativo a fiscalização da administração pública, de acordo com o disposto no artigo 37 da Carta Magna... é o relator do projeto de lei 18/2017, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB), que institui a adoção do ponto eletrônico no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo... vez que, a partir de critérios previamente definidos, será possível um controle mais preciso da carga horária de cada servidor, imprimindo assim mais transparência e racionalidade à administração estadual

Redecker ainda justifica o projeto ao lembrar que é dever do Legislativo a fiscalização da administração pública, de acordo com o disposto no artigo 37 da Carta Magna . © Agência de Notícias As matérias... O deputado Lucas Redecker (PSDB) protocolou projeto de lei que institui a adoção do ponto eletrônico no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo... vez que, a partir de critérios previamente definidos, será possível um controle mais preciso da carga horária de cada servidor, imprimindo assim mais transparência e racionalidade à administração estadual

Já o terceiro tem como principais funções fazer a fiscalização dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo, principalmente, o cumprimento da Constituição , além de aplicar e garantir o cumprimento... O segundo tem como principais funções fazer a fiscalização das medidas e ações tomadas pelo poder executivo e criar e aprovar leis em benefício da população... Na mesma sintonia, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral (CEDE), Paulo Roberto Moreira, comentou sobre a função dos três poderes do Brasil, o executivo, legislativo e judiciário

Fiscalização - Nos últimos dois anos, o Poder Legislativo exerceu de forma incisiva seu dever de fiscalizar, através da instalação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e dez Câmaras Setoriais... Durante o biênio 2015-2016, entrou no ar a Rádio Assembleia 89.5, a primeira rádio FM de um legislativo estadual no Brasil, e o sinal da TV Assembleia foi ampliado... Agradeço a todos os deputados estaduais pela ajuda”, declarou