STF mantém validade de normas do TCE-PR que regulamentam fiscalização de contas
e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos deste Poder... na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo... O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação