Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Em recurso especial, o banco alegou que o artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.... sanções para condutas distintas dos credores." https://www.migalhas.com.br/quentes/320624/mera-cobranca-de-divida-ja-quitada-enseja-devolucao-em-dobro... Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.

em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo ( REsp 1.517.888 ) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro

Em recurso especial, o banco alegou que o artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... "quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC , sobretudo quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem... Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa - imprudência, negligência ou imperícia - obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa - imprudência, negligência ou imperícia - obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa imprudência, negligência ou imperícia obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa - imprudência, negligência ou imperícia - obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... recalculo das parcelas vencidas e vincendas, para aplicação da correção anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução... A juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo – SP, condenou uma incorporadora a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente na venda de um imóvel, por aplicação indevida de correção