Ec nº 19 /1998 em Notícias

nº 19 /1998... diversos setores do M PE/AL Outro propósito é a racionalização da máquina administrativa à luz dos ideais da reforma gerencial que vem sendo implantada na Administração Pública Brasileira a partir da EC

para todo o ensino básico (Fundeb) EC 16 (1997) Permitiu a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República EC 20 (1998) Reforma da Previdência: fator previdenciário, teto de benefícios... Nem mesmo a emenda inaugural foi poupada: a Emenda 1 foi largamente revogada apenas seis anos depois da sua promulgação, pela Emenda 19 , com novas regras para a remuneração de parlamentares... EC 35 (2001) Dispensou a autorização do Congresso Nacional para a investigação de parlamentares EC 41 (2003) Reforma da Previdência: fim da integralidade para servidores públicos EC 45 (2004) Reforma

A pretexto de corrigir as distorções das redações das emendas anteriores foi editada a EC 98 /2017, que ampliou demasiadamente o alcance da redação original do art. 31 da EC 19 /1998... A avaliação é de que a EC viola também os princípios da probidade, moralidade e da impessoalidade... A PGR defende que a ação não questiona redação de normas anteriores, mas apenas a distorção promovida pela EC 98 /2017

19 /1998)... recolhidos dos servidores foram repassados ao Fundo Previdenciário Municipal e não ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), conforme determina a legislação no caso de servidores comissionados (EC

Em consequência, a Lei estadual nº 5.042/90, que estabelecia a vinculação, não foi recepcionada pela CF de 1988, após a edição da EC 19 /1998... /1998, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... Também naquele caso, análogo ao agora pleiteado na AO 1341, o STF decidiu que o artigo 36 , inciso XIII, da Constituição Federal (CF), na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19

19 /1998 2ª Turma Delação premiada e fixação de competência Clipping das sessões virtuais Outras Informações Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Delação premiada e fixação de competência... Plenário Fundo especial do Poder Judiciário e fontes de receitas Postagem de boleto de cobrança e competência legislativa concorrente Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC

Em consequência, a Lei estadual nº 5.042/90, que estabelecia a vinculação, não foi recepcionada pela CF de 1988, após a edição da EC 19 /1998... /1998, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... Também naquele caso, análogo ao agora pleiteado na AO 1341, o STF decidiu que o artigo 36 , inciso XIII, da Constituição Federal (CF), na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19

Em consequência, a Lei estadual nº 5.042/90, que estabelecia a vinculação, não foi recepcionada pela CF de 1988, após a edição da EC 19 /1998... /1998, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... Também naquele caso, análogo ao agora pleiteado na AO 1341, o STF decidiu que o artigo 36 , inciso XIII, da Constituição Federal (CF), na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) teve como fundamento o fato de que, até a edição da EC 19 /1998, a redação original do artigo 41 da Constituição Federal garantia... /1998 têm direito à estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal... Luciano de Azevedo Frota, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está claramente firmada no sentido de que os empregados públicos aprovados em concurso público antes da Emenda Constitucional nº 19

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) teve como fundamento o fato de que, até a edição da EC 19 /1998, a redação original do artigo 41 da Constituição Federal garantia... /1998 têm direito à estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal... Luciano de Azevedo Frota, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está claramente firmada no sentido de que os empregados públicos aprovados em concurso público antes da Emenda Constitucional nº 19