Reajustes do Executivo passam em 1º turno no Plenário
parágrafo 4º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... A emenda nº 27 dá nova redação ao inciso I do artigo 44 , estabelecendo que os municípios deverão determinar as formas de acondicionamento, transporte, armazenamento e tratamento dos resíduos sólidos especiais... A emenda nº 19 substitui, no artigo 51 , a expressão "repasse de recursos" por "transferência voluntária de recursos" por entender que as transferências constitucionais são obrigatórias e não devem ser