Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária... por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito

mediante depósito em conta corrente” e “prestava contas dos gastos efetivos para pagamento das diárias”... Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.3.2015 DIÁRIAS DE VIAGEM. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA Nº 101 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA... PAGAMENTO DO PERÍODO ACRESCIDO DE FORMA SIMPLES, SEM O ADICIONAL

Irregularidades no pagamento de diárias, contratação de funcionários fantasmas, impropriedades em licitação e contratos, além de favorecimento a empresas, foram constatadas pelas auditorias, mas acabaram... Não se tem notícia nem sequer da exigência por parte do Inmetro de que o Ipem/RN prestasse contas da aplicação dos recursos recebidos, ressalta a denúncia do MPF... A quebra do sigilo bancário de Autran permitiu identificar depósitos que, no entender do MPF, são frutos de propinas

Irregularidades no pagamento de diárias, contratação de “funcionários fantasmas”, impropriedades em licitação e contratos, além de favorecimento a empresas, foram constatadas pelas auditorias, mas acabaram... “Não se tem notícia nem sequer da exigência por parte do Inmetro de que o Ipem/RN prestasse contas da aplicação dos recursos recebidos”, ressalta a denúncia do MPF... A quebra do sigilo bancário de Autran permitiu identificar depósitos que, no entender do MPF, são frutos de propinas

Até que se comprove o descumprimento deixo de executar a multa diária... O Hospital Santa Rosa está proibido de exigir cheque caução, nota promissória, duplicatas, cartão de crédito ou depósitos de qualquer natureza, como condição para efetuar o atendimento e a internação de... Pediu antecipação de tutela, que foi acolhida e determinada pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento

A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses... Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas... A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (15/03) “ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo... dispositivo do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, de modo que, apesar da exigência

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias